Alterações de Situação perante o CRMV-MG
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A inscrição principal deve ser feita pelo profissional para o exercício de suas atividades no Estado onde for exercê-las em caráter permanente.
Procedimentos para a Inscrição:
Observações Importantes:
1 - Para profissionais do Gênero Masculino, o Ministério do Exército exige que o Diploma ou o certificado de conclusão do curso seja levado para registro naquele Órgão até 60 (sessenta) dias após a colação de grau. Após este prazo, o bacharel está sujeito a multa de R$ 103,66 (cento e três reais e sessenta e seis centavos). Endereço do Ministério do Exército - Unidade Belo Horizonte: AV. Raja Gabaglia Nº450. Horário de funcionamento : Segunda -Sexta de 08:00 às 11:00.
OBS.: O Diploma ou o certificado de conclusão do curso, no caso de profissionais do gênero masculino e formados em Medicina Veterinária, deve ser, primeiramente, carimbado em qualquer Unidade do Exército.
2 - O certificado de conclusão do curso ou equivalente deve ter obrigatoriamente a data de colação de grau do bacharel. O Certificado tem validade de doze meses. Antes de completar doze meses da inscrição no CRMV-MG, o profissional que apresentou o Certificado de Conclusão de Curso deve, obrigatoriamente, fazer a sua substituição pelo Diploma Original. Se este procedimento não for feito nos doze meses subsequentes a aprovação de sua inscrição, esta será cancelada.
3 - A entrega de Carteiras será feita em solenidade realizada pelo CRMV-MG em uma de suas sedes. Após a aprovação da inscrição do Profissional, pelo Plenário do Conselho, os profissionais receberão comunicado informando a data da solenidade em que será realizada a entrega das Carteiras, conforme escolha feita pelo próprio profissional no momento do preenchimento do Requerimento de Inscrição. Para maiores detalhes sobre a solenidade, acesse Resolução CRMV-MG nº 341/2011.
5 - Normas para apresentação da fotografia:
– Foto tamanho 2x2;
– Recente – até 6 (seis) meses;
– Colorida, tirada de frente contra fundo branco e iluminação uniforme, rosto e ombro enquadrados e centralizados. Os olhos devem estar abertos, visíveis, e direcionados para a câmera, sendo vedada a utilização de fotografia posada de perfil. O rosto da pessoa fotografada deve cobrir inteiramente desde o queixo até a testa;
– A fisionomia deve ser neutra, mantendo-se os lábios fechados e sem franzir o rosto;
– Não pode haver reflexos, penumbras, sombras ou “olhos vermelhos”;
– Não é permitido qualquer item de chapelaria;
INSCRIÇÃO PRINCIPAL (Provisória ou Definitiva)
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Inscrição Provisória é aquela feita com o Certificado de Colação de Grau e conclusão de curso em substituição ao Diploma. Neste Caso, esteja atento a:
1- 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2 - Verifique acima as instruções para as fotos a serem apresentadas.
2- Diploma original (Não pode estar Plastificado), registrado pela Instituição de Ensino no órgão competente (ou Certificado de Conclusão de Curso - Neste caso, veja mais informações na seção de Inscrições Provisórias desta página). (O Diploma no caso de profissionais do gênero masculino e formados em Medicina Veterinária, deve, ser, primeiramente, carimbado em qualquer Unidade do Exército).
3- Certidão de quitação eleitoral;
4- Certidão de crimes eleitorais;
apresentar em cópia autenticada os seguintes documentos:
5- Documento de identidade dotado de fé-pública, como, por exemplo, Carteira de Identidade ;
6- Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
7- Prova de quitação do serviço militar, somente para profissionais do gênero masculino.
Após a apresentação do Requerimento de Inscrição e dos documentos listados acima, será emitido o boleto bancário para o pagamento das taxas de Inscrição, Emissão de Carteira e Anuidade, conforme tabela a seguir:
Observações:
1 - O boleto somente será emitido após a apresentação e verificação da regularidade dos documentos, na Unidade do CRMV-MG onde se requer a inscrição.
2 - Os documentos que são solicitados em cópia autenticada, podem ser apresentados em cópia simples, desde que estejam acompanhados dos originais para conferência e autenticação pelo CRMV-MG.
3 - Realizado o pagamento, o sistema recebe a informação do Banco em até 48 horas úteis. Após a confirmação do pagamento pelo Banco os dados da inscrição serão registrados no sistema em até dez dias úteis.
4 - A carteira de Identidade Profissional somente será liberada após a homologação na Reunião Plenária do CRMV-MG.
Taxas para Pessoas Físicas (Inscrição Primária)
(Valores para Abril de 2021)
Descrição | Valor (R$) |
Taxa de Inscrição | 74,00 |
Emissão de Carteira de Identidade Profissional | 74,00 |
Anuidade (com 50% de desconto) conforme Resolução CFMV n° 1041/2013 | 197,25 |
Total | 345,25 |
Outras Taxas | |
2ª Via de Carteira de Identidade Profissional* | 118,00 |
* Para a emissão de 2ª via de Carteira é necessária a apresentação de cópia da ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido e uma foto 2X2 recente. Sugere-se o contato prévio com o Setor de Registros para verificação de possíveis pendências de documentos.
* Por ocasião da primeira inscrição, provisória ou definitiva, serão devidos 50% do valor da anuidade.
O Cancelamento da inscrição
ATENÇÃO: O profissional que não exerce a profissão deve solicitar a baixa de sua inscrição pois do contrário é devedor da anuidade. O cancelamento da inscrição de profissionais está regulamentado pela Resolução CFMV Nº1041/2013, nos artigos 15 a 19.
Conforme estabelece a mencionada Resolução, em sua solicitação, o profissional deve requerer seu cancelamento ao Presidente do Conselho, especificando no pedido:
I - os motivos do pedido de cancelamento (detalhar ao máximo possível as razões do pedido, mencionando, entre outros, as atividades que exerce atualmente e juntar documentos que comprovem todas as alegações);
II - apresentar declaração de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de cancelamento, sob penas da lei;
III - devolver sua cédula de identidade profissional.
No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido.
Para acessar o formulário de Cancelamento de Inscrição, clique aqui.
Como proceder para apresentar o pedido de cancelamento:
O pedido de cancelamento (juntamente com a devolução da Carteira de Identidade Profissional) pode ser protocolado em uma das Unidades do CRMV-MG ou enviado pelos Correios, neste caso, exclusivamente para para a sede do CRMV-MG em Belo Horizonte - MG, na Rua Platina, nº 189 - Bairro Prado, CEP 30411-131.
INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA
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É a inscrição devida para o exercício da atividade profissional em área sob a jurisdição de outro CRMV, habitualmente ou por tempo superior a 90 dias. O profissional deve estar quite com a anuidade no CRMV de origem.
Essa inscrição é também definitiva e deve ser CANCELADA quando o profissional retornar ao Estado de origem.
Apresentar em original os seguintes documentos:
1 - Requerimento de Inscrição (preencher formulário eletrônico no site do CRMV-MG "Formulários On Line" Clique aqui);
2 - 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2 x 2;
3 - Certidão de quitação eleitoral;
4- Certidão de crimes eleitorais;
Apresentar, ainda, cópia autenticada dos seguintes documentos:
5- Documento de identificação dotado de fé-pública;
6- Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
7- Prova de quitação do serviço militar;
8- Carteira do CRMV de origem;
9 - Diploma averbado* pelo CRMV de origem.
*averbado = presença de carimbo do CRMV onde se fez a primeira inscrição, no verso do Diploma.
Pagamento, conforme tabela abaixo, através de Boleto bancário das seguintes Taxas:
Taxas para Pessoas Físicas (Inscrição Secundária)
(Valores para Abril de 2021)
Descrição | Valor (R$) |
Taxa de Inscrição | 74,00 |
Emissão de Carteira de Identidade Profissional | 74,00 |
Anuidade (com 50% de desconto) conforme Resolução CFMV nº 1041/2013 | 197,25 |
Total | 345,25 |
Outras Taxas | |
2ª Via de Carteira de Identidade Profissional* | 118,00 |
* Para a emissão de 2ª via de Carteira é necessária a apresentação de cópia da ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido e uma foto 2X2 recente. Sugere-se o contato prévio com o Setor de Registros para verificação de possíveis pendências de documentos.
Importante: Para que o profissional possa ter sua inscrição aprovada em Reunião Plenária, se faz necessária que sua documentação e o pagamento do boleto sejam realizados até 10 (dez) dias antes da data da Reunião Plenária. Clique aqui para verificar o cronograma de Reuniões para o ano de 2021. Qualquer dúvida entrar em contato com o Setor de Registros do Conselho (pessoa.fisica@crmvmg.gov.br). Telefones para contato: (31) 3311-4104/4105.
O Cancelamento da inscrição Secundária
ATENÇÃO: O profissional que não exerce a profissão mais no Estado de Minas Gerais e regressou ao seu Estado de origem, deve solicitar a baixa de sua inscrição, pois, do contrário será devedor da anuidade.
O cancelamento da inscrição de profissionais está regulamentado pela Resolução CFMV Nº1041/2013, nos artigos 15 a 19.
Conforme estabelece a mencionada Resolução, em sua solicitação, o profissional deve requerer seu cancelamento ao Presidente do Conselho, especificando no pedido:
I - os motivos do pedido de cancelamento (detalhar ao máximo possível as razões do pedido, mencionando, entre outros, as atividades que exerce atualmente e juntar documentos que comprovem todas as alegações);
II - apresentar declaração de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de cancelamento, sob penas da lei;
III - devolver sua cédula de identidade profissional.
No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido.
Para acessar o formulário de Cancelamento de Inscrição, clique aqui.
Como proceder para apresentar o pedido de cancelamento:
O pedido de cancelamento (juntamente com a devolução da Carteira de Identidade Profissional) pode ser protocolado em uma das Unidades do CRMV-MG ou enviado pelos Correios, neste caso, exclusivamente para para a sede do CRMV-MG em Belo Horizonte - MG, na Rua Platina, nº 189 - Bairro Prado, CEP 30411-131.
TRANSFERÊNCIA DE ESTADO
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É necessária quando o profissional desejar transferir o exercício de sua atividade para a área de jurisdição de outro CRMV. Neste caso o Médico-Veterinário ou o Zootecnista deve procurar o Conselho local.
Apresentar em original os seguintes documentos:
1 - Requerimento de Inscrição (preencher formulário eletrônico no site do CRMV-MG "Formulários On Line" Clique aqui);
2 - 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2 x 2;
3 - Certidão de quitação eleitoral;
4- Certidão de crimes eleitorais;
5- Carteira do CRMV de origem;
Apresentar, ainda, cópia autenticada dos seguintes documentos:
6- Documento de identificação dotado de fé-pública;
7- Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
8- Prova de quitação do serviço militar;
9 - Diploma averbado* pelo CRMV de origem.
*averbado = presença de carimbo do CRMV onde se fez a primeira inscrição, no verso do Diploma.
Pagamento, conforme tabela abaixo, através de Boleta bancária das seguintes Taxas:
Obs.: o profissional deve estar em dia com as anuidades no CRMV de origem.
Taxas para Pessoas Físicas (Transferência)
(Valores para Abril 2021)
Descrição | Valor (R$) |
Taxa de Inscrição | 74,00 |
Emissão de Carteira de Identidade Profissional | 74,00 |
| Anuidade. Obs.: O profissional deverá pagar a anuidade no Conselho de destino, se requerer a inscrição até 31 de maio, após esta data a anuidade deve estar quitada no Conselho de Origem. | 526,00 |
Total | 674,00 |
Outras Taxas | |
2ª Via de Carteira de Identidade Profissional* | 118,00 |
* Para a emissão de 2ª via de Carteira é necessária a apresentação de cópia da ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido e uma foto 2X2 recente. Sugere-se o contato prévio com o Setor de Registros para verificação de possíveis pendências de documentos.
Importante: Para que o profissional possa ter sua inscrição aprovada em Reunião Plenária, se faz necessária que sua documentação e o pagamento do boleto sejam realizados até 10 (dez) dias antes da data da Reunião Plenária; ou a critério do CRMVMG conforme demanda, a que será submetida a avaliação do seu pedido de inscrição. Clique aqui para verificar o cronograma de Reuniões para o ano de 2021. Qualquer dúvida entrar em contato com o Setor de Registros do Conselho (pessoa.fisica@crmvmg.gov.br) tel. (31) 3311-4104/4105.
REINSCRIÇÃO
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A inscrição principal deve ser feita pelo profissional para o exercício de suas atividades no Estado onde for exercê-las, em caráter permanente.
Documentos necessários a serem apresentados em original:
1 - Requerimento de Inscrição (preencher formulário eletrônico no site do CRMV-MG "Formulários On Line" Clique aqui);
2 - 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2 x 2;
3- Certidão de quitação eleitoral;
4- Certidão de crimes eleitorais;
Apresentar, ainda, cópia autenticada dos seguintes documentos:
5 - Documento de identificação dotado de fé-pública;
6 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
7 - Prova de quitação do serviço militar;
8 - Diploma averbado*.
*averbado = presença de carimbo do CRMV onde se fez a primeira inscrição, no verso do Diploma.
Pagamento, conforme tabela abaixo, através de Boleto bancário das seguintes Taxas:
Observações:
1 - O boleto somente será emitido após a apresentação e verificação da regularidade dos documentos, na Unidade do CRMV-MG onde se requer a inscrição.
2 - Os documentos que são solicitados em cópia autenticada, podem ser apresentados em cópia simples, desde que estejam acompanhados dos originais para conferência e autenticação pelo CRMV-MG.
Taxas para Pessoas Físicas (Reinscrição)
(Valores para Abril de 2021)
Descrição | Valor (R$) |
Taxa de Inscrição | - |
Emissão de Carteira de Identidade Profissional | 74,00 |
Anuidade | 394,50 |
Total | 468,50 |
Outras Taxas | |
2ª Via de Carteira de Identidade Profissional* | 118,00 |
Importante: Para que o profissional possa ter sua inscrição aprovada em Reunião Plenária, se faz necessária que sua documentação e o pagamento do boleto sejam realizados até 10 (dez) dias antes da data da Reunião Plenária; ou a critério do CRMVMG conforme demanda, a que será submetida a avaliação do seu pedido de inscrição. Clique aqui para verificar o cronograma de Reuniões para o ano de 2021. Qualquer dúvida entrar em contato com o Setor de Registros do Conselho (pessoa.fisica@crmvmg.gov.br) tel. (31) 3311-4104/4105.
Anuidade Integral de 2021 com 15% de desconto até 29 de janeiro
Anuidade Integral de 2021 com 10% de desconto até 26 de fevereiro
Anuidade Integral de 2021 com 5% de desconto até 31 de março
Anuidade Integral de 2021 - R$526,00 - Vencimento 31.08.2021
Em caso de dúvida, outras informações podem ser obtidas junto ao setor de Pessoa Física do CRMV-MG (31) 3311-4104, 3311.4105, pelo PABX 3311.4100, ou enviar e-mail para: pessoa.fisica@crmvmg.gov.br
Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG que seguem um agendamento para suas deliberações ordinárias. O profissional que desejar realizar a inscrição deve apresentar toda a documentação e realizar a quitação das taxas até 10 (dez) dias antes de cada Reunião Plenária, para saber sobre datas e locais das reuniões clique aqui.
